.jpg)
Dado a complexibilidade da função de conselheiro tutelar, quem vai votar na eleição desse domingo,01, deve adotar alguns critérios no sentido de filtrar para enfim votar no candidato escolhido.
Como todos sabem, as atribuições específicas do Conselho Tutelar estão relacionadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 95 e 136) e serão apresentadas a seguir. Clique sobre cada uma delas para saber mais.
1ª Atribuição:
Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção
2ª Atribuição:
Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção
3ª Atribuição:
Promover a execução de suas decisões
4ª Atribuição:
Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente
5ª Atribuição:
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência
6ª Atribuição:
Tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores
7ª Atribuição:
Expedir notificações
8ª Atribuição:
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário.
p>9ª Atribuição:Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
10ª Atribuição:
Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3º, Inciso II, da Constituição Federal.
11ª Atribuição:
Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar.
12ª Atribuição:
Fiscalizar as Entidades de Atendimento
Para tanto, votar para conselheiro tutelar é uma responsabilidade relevante, pois as crianças e adolescentes que dela precisarão estão nas nossas mãos. Pensemos nisso!
Não vote por que é seu amigo, por que é uma pessoa que precisa do salário, por que deve um favor, por que pediu o voto primeiro, e sim, naquele que você perceber a competência e abraça a causa do ECA- Estatuto da Criança e adolescente.
As urnas com vão está na escola Cicero Lopes, Câmara Municipal e CRAS, idenfifique sua seção e leve um documento com foto e titulo de eleitor.
Então, bom domingo de eleições.
Comentários
Postar um comentário